Termos e Condições de Uso

• Prover ao Usuário os recursos computacionais e preços especificados no plano contratado durante a vigência da prestação de serviços.
• Permitir o acesso contínuo aos ambientes virtuais gerenciados pelo Usuário.
• Assumir inteira responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de seus próprios empregados, inexistindo vínculo com o Usuário.
• Não fomentar ou incentivar a transmissão e armazenamento de qualquer informação, dado ou material que viole a legislação brasileira ou envolva pirataria e materiais perigosos/obscenos.

• Efetuar os pagamentos devidos pontualmente. A remuneração mensal é devida mesmo que não ocorra o consumo efetivo dos recursos, pois a capacidade fica reservada para uso exclusivo do Usuário.
• Assumir integral responsabilidade pelas operações realizadas no ambiente virtual, especialmente na transferência de informações confidenciais (ex: senhas, cartões).
• Indenizar a W8 Hub contra quaisquer reivindicações de terceiros e perdas decorrentes do uso indevido dos serviços.
• Guardar absoluto sigilo sobre as senhas de acesso aos serviços.
• Não transmitir, hospedar ou divulgar materiais que violem a lei, direitos autorais (copyright), material adulto/pornográfico, conteúdos imorais, nudez ou protegidos por segredo de Estado. O Usuário deve remover imediatamente qualquer material indevido de seus servidores.
• Não quebrar senhas, invadir sites alheios a partir do servidor, nem utilizar indevidamente acessos de outros clientes.

• Isenção de Culpa de Terceiros: A W8 Hub não é responsável por danos causados por terceiros (provedores de acesso, telefonia, perda de transmissão, interceptação de e-mails).
• Monitoramento: A W8 Hub não monitora nem controla o conteúdo transmitido pelo Usuário, sendo o uso destas informações responsabilidade exclusiva do mesmo.
• Danos Indiretos: Nenhuma das partes será responsável por lucros cessantes, perdas de receita ou danos indiretos. A responsabilidade da W8 Hub exime-se de ônus decorrentes de fatos fora de seu controle.
• Força Maior: Atrasos ou falhas motivados por caso fortuito ou força maior (Art. 393, Código Civil) não geram responsabilidade.
• Encargos Externos: Custos essenciais à operação do Usuário (servidor de e-mails, domínios, licenças de terceiros) são de sua inteira responsabilidade, não cabendo à W8 Hub arcar com os mesmos.

• A W8 Hub não se responsabiliza por softwares não licenciados no ambiente do Usuário, cabendo a este responder perante órgãos fiscalizadores.
• A W8 Hub não realizará atualizações em sistemas operacionais ou softwares não originais.
• O uso de cópias “piratas” coloca a infraestrutura em risco e desobriga a W8 Hub de qualquer responsabilidade por danos que tal prática causar, respondendo o Usuário civil e criminalmente (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98).

Uso Compartilhado e Predatório: O Usuário deve utilizar os recursos (CPU, RAM, banda) sem impactar a estabilidade de outros clientes. O uso anormal ou predatório que comprometa a infraestrutura permite à W8 Hub limitar recursos, suspender o acesso ou rescindir o contrato (com aviso prévio, exceto em casos de risco imediato).

Usos Expressamente Proibidos: É vedado o uso da infraestrutura para:

• Mineração de Criptomoedas (Cryptomining): Sem autorização prévia por escrito.
• Spam: Disparo de e-mails/SMS em massa não solicitados ou que resultem na inclusão de IPs da W8 Hub em blacklists.
• Phishing e Malware: Hospedagem de códigos maliciosos (vírus, ransomware, botnets) ou páginas para fraude de dados.
• Ataques e Invasões: Testes de intrusão não autorizados ou ataques de negação de serviço (DDoS/DoS).

A violação destas regras autoriza a W8 Hub a suspender o serviço imediatamente, sem aviso prévio, rescindir o contrato por justa causa e cobrar eventuais perdas e danos civil e criminalmente.

O atraso no pagamento sujeitará o Usuário às seguintes medidas progressivas:

• Após 5 dias de atraso: Notificação com concessão de prazo extra de 48 horas.
• Após 10 dias de atraso: Suspensão automática do acesso, mantendo os dados armazenados por até 20 dias corridos.
• Após 30 dias de atraso: Rescisão automática e exclusão definitiva (irrecuperável) de todos os dados, bancos de dados, arquivos e configurações. A W8 Hub não se responsabiliza pela perda destes dados, sendo a manutenção de backups um ônus exclusivo do Usuário.

Contas Inativas: Contas sem acesso ou atividade por mais de 90 dias consecutivos e sem pagamentos poderão ser encerradas mediante aviso prévio de 15 dias. A regularização dos débitos não garante reativação automática, podendo a W8 Hub exigir a celebração de um novo contrato.

As partes manterão absoluto sigilo sobre informações confidenciais acessadas na prestação do serviço. A divulgação não será considerada violação se for exigida por ordem judicial, decisão de autoridade competente ou determinação legal.

Neste caso, a parte obrigada notificará a outra previamente (quando permitido por lei) para adoção de medidas protetivas de sigilo judicial, limitando a entrega estritamente ao conteúdo exigido pela ordem.

• Cessão: O contrato não pode ser cedido, subcontratado ou transferido pelo Usuário sem expresso consentimento da W8 Hub, exceto em casos de fusão/incorporação.
• Natureza da Relação: As partes são independentes. Não há sociedade, joint venture ou vínculo empregatício. Ambas possuem capacidade e conhecimento técnico-financeiro para consentir e ratificar o negócio estabelecido.
• Alterações e Notificações: Modificações valem apenas por escrito via aditivo. Comunicações oficiais serão feitas por escrito aos e-mails/endereços cadastrados, valendo a data de envio/recebimento.
• Sobrevivência: Obrigações exigíveis (como sigilo, isenção de responsabilidade civil) sobrevivem ao término ou rescisão dos serviços.
• Casos Omissos: Aspectos não previstos expressamente poderão ser ajustados por escrito entre as partes, prevalecendo os preços e as condições de contratação estabelecidas para o plano.

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir eventuais controvérsias.